O recente pedido de recuperação judicial da 123 Milhas tomou conta dos noticiários e adquiriu grande relevância social, por envolver mais de 700 mil credores e um passivo na casa dos R$ 2,3 bilhões. O processo, que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o núme […]
A recuperação extrajudicial surgiu por ocasião da Lei 11.101/05, como forma de o devedor (empresário ou sociedade empresária) proceder a negociação coletiva dos seus débitos diretamente junto aos credores, sem que, com isso, fosse configurado ato de falência. A previsão que havia na antiga legislação falimentar, o Decreto-Lei 7.6 […]
