Muitos empresários ainda tratam os primeiros sinais de crise como algo passageiro. Atrasos com fornecedores, tributos em aberto, dificuldade para cumprir obrigações e renegociações feitas apenas para ganhar tempo costumam ser vistos como problemas pontuais. Na prática, porém, esse cen […]
O C. STJ reafirmou recentemente que créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento restou consolidado pela 3ª Turma da Corte no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.441/SP, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. En […]
Recentemente o E. STJ, por meio do REsp 2.196.073/SE, em voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa quando frustrada a execução fiscal por ausência de bens passíveis de penhora e/ou ausência de pagamento da dívida tributária […]
A Lei nº 15.222/2025, publicada em 29 de setembro de 2025, mudou de forma relevante a forma de contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade em situações de internação hospitalar prolongada da mãe e/ou do recém-nascido, quando a internação ultrapassar duas semanas […]
A recuperação judicial é um instrumento jurídico voltado à superação da crise econômico-financeira da empresa, permitindo a reorganização de suas atividades, a preservação da função social do negócio e o atendimento ordenado aos interesses dos cr […]
A recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, é um instituto essencial para empresas em crise econômico-financeira, com o objetivo de viabilizar a superação da crise, preservar a atividade empresarial, manter empregos e resguardar os interesses dos credores (art. 47). Para alcançar essa […]
Com a promulgação da Lei 15.270/2025, o cenário da tributação sobre dividendos no Brasil passou por mudanças significativas. A nova legislação estabelece que rendimentos provenientes de dividendos estarão sujeitos a dois tributos: o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Imposto de […]
Entendendo o cenário das empresas brasileiras Segundo dados do Serasa Experian (2025), o número de pedidos de recuperação judicial no Brasil apresentou crescimento de 23% em relação ao ano anterior, que é um reflexo direto das dificuldades econômicas e da necessidade de reorganiza&cced […]
Empresas de todos os portes podem se deparar com momentos de grave dificuldade econômica. Quando a crise ameaça a continuidade do negócio, é essencial compreender que existem instrumentos legais para reestruturar dívidas, reorganizar operações e preservar a atividade empresarial — evitando o cam […]
O que as empresas precisam acompanhar Em 24 de setembro de 2025, o Senado Federal instalou a Comissão Temporária de Reforma do Código Civil, responsável por analisar o Projeto de Lei nº 4/2025 (a mais ampla revisão do Código desde sua entrada em vigor, em 2002). A iniciativa foi apresentada pelo sena […]
