A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já poss […]
Vivemos um momento de grande apreensão no cenário jurídico-empresarial no Brasil. Há um crescente e preocupante aumento da litigiosidade nas relações sociais, em especial no que concerne as relações entre as empresas e seus clientes e colaboradores. Em números atuais, existem em andamento mais de 100 milhões de processos judicias n […]
