O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a MP 936, que permite a redução de salários e jornadas, bem como a suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. Assim, o texto (PLV 15/2020) depende agora da sanção presidencial […]
As medidas provisórias são normas adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência para o disciplinar matérias no limites do art. 62 da Constituição Federal. Esses regulamentos devem ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional para serem convertidos em lei e, caso n&at […]
No dia 22 de março foi publica a MP 927/2020 que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. A referida Medida, entre outros pontos, tratou sobre o teletrabalho, férias, feriados, banco de horas, FGTS e suspensão das exigências Administrativas em S […]
Foi publicado no Diário Oficial Estado, na noite desta quinta - feira (30), o Decreto Estadual nº 587/2020, que renovou por tempo indeterminado o decreto que estabelece medidas de isolamento social em todo território catarinense. As atividades que, anteriormente, tinham previsão de retomada a partir de 31/05/2020, seguirão proibidas por t […]
Através da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, o Governo Federal alterou a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 03 de maio de 2021. Uma alteração parecida já havia sido aprovada pelo Senado (PL 1.179), e aguardava votação na Câmara dos Deputados. Tal medida deve ser muito bem […]
O artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estatuía que equipara-se a acidente de trabalho, ainda que fora do local e horário de trabalho, todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio d […]
Em 27/04/2020 foi publicada a Portaria n° 272, de autoria do Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, em que as atividades industriais restam liberadas para funcionamento, podendo utilizar-se a totalidade de seus empregados. Ainda que estejamos sob quarentena proclamada a partir do Decreto n° 515/2020, editado pelo Govern […]
Matéria publicada na revista CDL Blumenau (ed. 14 - ano 2020)Texto de Karin Bendheim Falta pouco para entrar e vigor a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais (LGPDP). Sancionada em 2018, a LGPDP passa a valer a partir de agosto deste ano. Ainda há muitas dúvidas sobre a legislação, de como fazer e o que fazer. Em conversa com o advogado […]
Na última segunda-feira, dia 20 de abril, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 955, revogando a Medida Provisória nº 905 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A MP nº 905 criou o contrato verde e amarelo destinado a criação de novos empregos para pessoas entre 18 e 29 anos, estabelecendo uma série de condiç […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de abril, em sua composição plena, confirma norma da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuên […]
