Foi publicada hoje (23/03/2020) no Diário Oficial de SC, a Portaria nº 189 da Secretaria de Estado da Saúde, que regulamenta a quantidade de funcionários mínima necessária para a manutenção dos serviços essenciais em Santa Catarina. O Art. 4ª do Decreto Estadual nº 515 editado pelo Governador em 17/03/2020 determinou que enqua […]
Alterações nos contratos de trabalho- Pandemia do Coronavirus (COVID19) - Visando buscar soluções para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Coronavírus (COVID-19), ontem, dia 22 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 927 que trata das alternativas trabalhistas para o momento em que as empresas vivem. Inici […]
Em que pese estejamos em uma situação de incertezas, é essencial que haja bom senso na regulamentação e no planejamento das limitações às atividades, especialmente àquelas classificadas como essenciais. Neste contexto, muitas dúvidas surgem a respeito da possibilidade, ou não do transporte de cargas e trabalhadores, o que rest […]
PARECER JURÍDICO - Decreto Estadual n° 515, de 17 de março de 2020 – Santa Catarina –- situação de emergência em todo o território catarinense - COVID-19 - Em atendimento aos inúmeros pedidos de informações recebidas de clientes, a CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL redigiu este suscinto parecer, a fim de […]
“Uma análise da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) para a resolução dos contratos, e do inadimplemento frente ao caso de força maior, no caso concreto da pandemia do COVID-19.” Pedro Cascaes Neto¹ Muito se tem falado sobre o COVID-19 (SARS-COV-2), espécie de coronavírus, nas redes sociais, telejornais e mesmo […]
Faltando praticamente apenas 5 (cinco) meses para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados1 - LGPD, é nítido que o Brasil ainda vive um cenário de grande dúvida a respeito da aplicação da norma. A primeira questão nebulosa em relação a LGPD diz respeito a demora para início das atividades da Autoridade Nacional de Proteç […]
A Terceira Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da CIA. Hering pelas obrigações trabalhistas de ex-empregada da Facção AM da Veiga. A trabalhadora exerceu a atividade de costureira na empresa por mais de quatro anos.&nbs […]
O evento foi realizado em Florianópolis – SC, entre os dias 01 e 02 de agosto, e trouxe para o debate temas importantes com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Inteligência Artificial e Comércio Digital e Tributação Digital. Para Hirt, a constante alteração das leis e das próprias rotinas atreladas ao escritóri […]
O Termo “Internet das Coisas (IoT – Internet of Things)”, muito conhecido no mundo Tech, descreve um cenário em que variados objetos de nosso cotidiano estejam conectados à internet, se comunicando mutuamente, por meio da combinação de dispositivos/aparelhos, redes de comunicação e sistemas de controle. Para além de nossos smartph […]
Nesta última quinta-feira (11), foi realizada a votação relâmpago da MP 881/19 na Comissão Mista do Congresso, mais conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”, que visa a desburocratização e simplificação para as empresas.A MP permite a liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados independente de qualquer autorização […]
