Existem algumas dúvidas pertinentes ao tema “feriados” quando relacionado ao Direito do Trabalho. Talvez o maior exemplo destas dúvidas esteja relacionado ao feriado de Carnaval. Pois bem, a regulamentação dos feriados no Direito Trabalho é feita pela Lei 605/49, de modo que a todo o empregado é garantido o repou […]
Aumenta a cada dia o número de empresas familiares em todo o Brasil, especialmente em Santa Catarina, fomentando cada vez mais a economia nacional. São recorrentes também, as notícias de ruína de empresas familiares, por diversos motivos. Quais seriam esses problemas, que podem quebrar uma empresa familiar tradicional? Os relatos […]
Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil a regulamentação do Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Segundo a IN 1687/2017, 1º Poderão ser liquidados na forma do PRT: I - os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, con […]
Na última sexta-feira, dia 04/11, os integrantes da Comissão Estadual de Direito Empresarial da OAB/SC, presidida pelo advogado, Dr. Pedro Cascaes Neto, promoveram sua reunião ordinária nas dependências da JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. No evento tratou-se da padronização dos contratos sociais e a rigidez empregad […]
Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da emprega […]
O juiz convocado do TRT da 11ª Região, Adilson Maciel Dantas, em novo despacho proferido nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº DCG 0000008-53.2017.5.11.0000, determinou a prisão de todos os membros da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano e Coletivo de Manaus e no Amazonas. Na decisão, o magistra […]
A partir de janeiro de 2017, empresários terão até 12 meses para se adequarem às exigências da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), antes que (os) auditores fiscais do trabalho emitam autos de infração e multas. A alteração, constante da Instrução Normativa SIT 129, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (12 de […]
Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no Estado, o governador Raimundo Colombo sancionou, na tarde desta quinta-feira, 12, a lei no 17.071 que institui o Bem Mais Simples. O projeto prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, para negó […]
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já poss […]
O termo "justa causa" quando relacionado aos contratos de trabalho ainda é visto com muita incerteza pelos empresários, especialmente por terem a convicção equivocada de que este instituto é frágil, ou seja, de que a demissão por justa causa seria facilmente revertida em um processo judicial. A premissa que deve ser levada em considera […]
